Os Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos exercem um papel essencial na conjuntura internacional diante das diversas situações de violações de direitos humanos que ocorrem nas regiões, seja no âmbito americano, europeu ou africano. Historicamente, o surgimento dos Sistemas Regionais de Proteção representou um avanço para uma maior pressão internacional aos Estados com o objetivo de concretizar a proteção dos direitos humanos. Desde o início até os dias atuais, esses Sistemas estão cada vez mais se aprimorando visando conseguir uma maior incidência dos seus trabalhos e proteção efetiva de direitos humanos no âmbito interno dos Estados partes. Partindo dessa perspectiva, essas transformações perpassam desde o funcionamento em si, e dos fundamentos que servem de base para a construção da jurisprudência dos tribunais de cada Sistema, como também nas reparações emitidas nas sentenças desses, abrangendo, portanto, uma proteção dos direitos humanos que contemple uma ótica mais crítica diante do contexto atual das regiões. Toda essa transformação vem a representar de maneira positiva esse aprimoramento em busca de poder integralizar a proteção desde o recebimento da denúncia até o cumprimento da sentença. Para tanto, serão abordadas diversas perspectivas destas mudanças, seja à nível procedimental, ou em relação ao entendimento dos direitos humanos – como vem sendo firmado com os novos casos apresentados -, como também no que se refere às medidas com caráter estruturante determinadas nas sentenças.

A cada dia que passa, a humanidade se depara com os resultados catastróficos da crise ambiental global decorrente do modelo de consumo e produção levado a cabo nos últimos séculos. Em razão dos impactos ocasionados no meio ambiente, desde meados da década de 60 do século passado, a Sociedade Internacional se debruça sobre a tutela internacional dos ecossistemas e da biodiversidade, a fim de refrear os impactos e as pressões sobre o meio ambiente, já prevendo a crise climática que hoje está se instalando com maior vigor sobre as nações. Neste espírito, a Sociedade Internacional reconheceu o direito humano a um meio ambiente equilibrado, uma vez que a perpetuação de nossa espécie depende da manutenção das condições de vida digna para todos os indivíduos, em harmonia com a natureza, em que pese nos deparamos com o obstáculo político e retrocessos das mais variadas vertentes e naturezas. Deste modo, esse presente projeto integrador pretende desenvolver estudos relativos ao enforcement das obrigações ambientais assumidas internacionalmente pelos Estados, bem como vislumbra encontrar novos horizontes de expansão da matéria no âmbito do Direito internacional e da ordem jurídica doméstica, passando por temas relativos à Ordem Pública, Direitos Humanos, Segurança Internacional e Soberania, dentre outros que tangenciam o tema.

O estudo do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado consistem hoje em matéria e disciplina de conteúdo obrigatória da formação dos estudos dos cursos de graduação e bacharelado em Direito. A compreensão do Direito Internacional na atualidade compreende o conhecimento jurídico e prático de temas que – se antes se encontravam presentes apenas em restritos locais – atualmente, contudo, com o fenômeno da globalização e da diminuição das barreiras e fronteiras internacionais se encontram presentes do cotidiano de todas as pessoas. Todavia, quando há a lembrança pelas matérias de Direito Internacional – tanto Público como Privado – inevitavelmente, há a perspectiva de estudos, aprendizagem e pesquisas apenas inerentes ao direito material, ou seja, à disciplina que normatiza e rege as relações entre os Estados nacionais, tratados internacionais, conflitos, diplomacia, direitos humanos e relações internacionais. Temas e assuntos como: soberania, conflitos internacionais, refugiados, imigrações, liberdade de locomoção, nacionalidade, naturalização, dupla cidadania, alimentos estrangeiros, extradição, expulsão, deportação, asilo diplomático, asilo territorial, sequestro internacional de crianças e adolescentes, tráfico internacional de drogas, tráfico internacional de pessoas, adoção internacional, tratados e convenções internacionais, tribunais internacionais e proteção internacional dos direitos; leading cases e jurisprudência internacional, precedentes e decisões vinculantes; são exemplos de assuntos que têm importância e extrema relevância para os profissionais jurídicos contemporâneos e possuem relação direta com a temática de “Direito Processual Internacional”.