PROJETOS INTEGRADORES

DE ESTUDO E PESQUISA  ///

 

Nossa política

Os Projetos Integradores são ​Projetos de Pesquisa ​que buscam unir interessados em pesquisar e estudar sobre as áreas e linhas propostas – as temáticas são selecionadas todos através de editais de seleção ou na modalidade convite pelo Conselho Administrativo. Através do intercâmbio de conhecimentos e idéias proporcionadas pelo interação de pesquisadores de diversos origens e níveis acadêmicos, busca-se produzir e disseminar materiais que possam impactar positivamente a geração de novas ações positivas. 

As linhas de pesquisa de cada edição do Projeto Integrador produzem publicações científicas que podem ser encontradas em nosso Repositório Institucional.

Relatório: Direito Internacional sem Fronteiras em Números
Relatório: Linhas de Pesquisa 2019-2020

Linha 1: Direito Internacional Ambiental como Direito Humano e elemento da ordem pública internacional


A cada dia que passa, a humanidade se depara com os resultados catastróficos da crise ambiental global decorrente do modelo de consumo e produção levado a cabo nos últimos séculos. Em razão dos impactos ocasionados no meio ambiente, desde meados da década de 60 do século passado, a Sociedade Internacional se debruça sobre a tutela internacional dos ecossistemas e da biodiversidade, a fim de refrear os impactos e as pressões sobre o meio ambiente, já prevendo a crise climática que hoje está se instalando com maior vigor sobre as nações. Neste espírito, a Sociedade Internacional reconheceu o direito humano a um meio ambiente equilibrado, uma vez que a perpetuação de nossa espécie depende da manutenção das condições de vida digna para todos os indivíduos, em harmonia com a natureza, em que pese nos deparamos com o obstáculo político e retrocessos das mais variadas vertentes e naturezas. Deste modo, esse presente projeto integrador pretende desenvolver estudos relativos ao enforcement das obrigações ambientais assumidas internacionalmente pelos Estados, bem como vislumbra encontrar novos horizontes de expansão da matéria no âmbito do Direito internacional e da ordem jurídica doméstica, passando por temas relativos à Ordem Pública, Direitos Humanos, Segurança Internacional e Soberania, dentre outros que tangenciam o tema.




Linha 2: O Papel dos sujeitos individuais perante os Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos


Historicamente, o Direito Internacional desenvolveu-se a partir da perspectiva dos Estados nacionais, enquanto dotados de personalidade internacional e capazes de participar da cena internacional. Posteriormente, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, o indivíduo passou a percebido como capaz de direitos e merecedor de tutela na esfera internacional, sobretudo no que diz respeito à proteção e promoção dos Direitos Humanos, previstos em tratados internacionais. Todavia, os Sistemas Internacionais de Direitos Humanos ainda têm de lidar com o desafio de tratar com sujeitos em situação de desigualdade material, uma vez que presente uma verdadeira relação de assimetria de forças quando um sujeito individual precisa demandar contra o Estado em matéria de Direitos Humanos. Desta forma, o presente projeto se propõe a analisar o papel dos sujeitos individuais perante os Sistemas Internacionais de Direitos Humanos, notadamente o Sistema Global e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Para tanto, serão desenvolvidos estudos sobre o processo internacional de Direitos Humanos desde uma perspectiva do acesso à justiça no plano internacional. Serão também analisados casos julgados pelos Sistemas em comento, estabelecendo uma relação com a temática proposta.




Linha 3: Diálogo entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem





Linha 4: Os direitos das crianças no Sistema Internacional


Os direitos da criança fazem parte das grandes discussões da agenda no sistema jurídico internacional, seja no âmbito global, seja no regional. Neste sentido, debater como são oferecidas as medidas nas instituições internacionais para a concretização destas garantias se torna fundamental; as violações às crianças são, infelizmente, recorrentes apesar de todo o suporte legal que vem sendo construído a nível internacional desde século XX e da adesão dos Estados (no seu direito interno) para que não haja mais lesões aos direitos reconhecidos. Esta caminhada de a criança como sujeito de direito passa por ondas de avanços e de retrocessos, de afirmações positivas e de violências, por isso, pesquisar as variadas temáticas é relevante para que se tenha estudos acerca do alinhamento com as diretrizes que são traçadas no Direito Internacional. A comunidade internacional, por sua vez, necessita impulsionar o monitoramento de violações e também de proposições para resolução das problemáticas que atravessam as crianças, quer por meio jurisdicional – com a atuação dos Tribunais Internacionais -, quer por meio não jurisdicional e multilateral – nos órgãos das organizações internacionais. O silêncio aos quadros de crianças migrantes desacompanhadas, refugiadas, do casamento precoce, da desigualdade de gênero, da pobreza extrema com o não acesso à educação, à saúde e higiene, o recrutamento em conflitos armados, a privação de liberdade, a não liberdade religiosa, dentre outras formas, não pode ser admitido e o estudo destas práticas e dos caminhos para a sua superação se faz necessário e pertinente as pesquisas que serão realizadas.




Linha 5: O Diálogo entre os Direitos Humanos, os ODS e o Desenvolvimento da América Latina


Os direitos humanos desempenham um papel essencial na esfera do desenvolvimento. Nesse sentido, e em particular os direitos econômicos, sociais e culturais, fornecem não apenas sólidos “princípios orientadores”, mas também “estratégias operacionais” concretas para resolver os problemas que se encontram no cerne das questões de desenvolvimento, como: a pobreza, a fome, a falta de educação, a desigualdade de gênero, a mortalidade infantil, os problemas de saúde, água potável e a necessidade de sustentabilidade ambiental. Os ODS surgem como proposta para concretizar os direitos humanos de todos, sendo eles integrados e indivisíveis, procuram equilibrar as três dimensões do desenvolvimento, o econômico, o social e o ambiental. Na busca pelo fortalecimento da paz, representa para os Estados hoje, o maior desafio global. Como proposta de pesquisa, e na amplitude de temas, o foco será esboçar os contornos de um diálogo entre as pautas dos direitos humanos e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas na América Latina, enfatizando o respeito a todos os direitos humanos internacionalmente reconhecidos e as liberdades fundamentais, incluindo o direito ao desenvolvimento. Identificar como a globalização aumentou os pontos de interação e fricção entre as culturas, originando tensões, fraturas, mas também condutor da multiplicidade de possíveis interações entre os povos. Verificar as dimensões nas quais o diálogo intercultural e o exercício eficaz das liberdades e dos direitos humanos atuam no fortalecimento da coesão social e da governança democrática. Buscar as soluções trazidas pela cooperação internacional, em particular mediante o intercâmbio de boas práticas e a adoção de diretrizes comuns para que, dessa consciência, seja garantida a preservação das futuras gerações.




Linha 6: Direito Internacional e Cinema


Criar conexões que possibilitem a participação e efetivação dos Direitos Humanos por meio de alternativas que fujam do convencional, possibilita o reforço da democracia e potencializa de maneira plural e participativa o conhecimento acerca de conteúdos universais e necessários a todos os seres humanos.Nesse contexto, a ideia da linha de pesquisa Direito Internacional e Cinema é propiciar discussões em nível acadêmico que sejam produtos da crítica apresentadas em filmes que abordam o contexto internacional, possibilitando que os diversos ramos de pesquisa, incluindo as não jurídicas, possam dialogar com as perspectivas de histórias e narrativas reais ou de ficção sobre temas inquietantes no nosso mundo globalizado. Com esse exercício de raciocínio teórico, prático e artístico, buscamos soluções para desafios que têm se apresentado em contexto mundial e que possam, através da arte, provocar diálogos que unam a legística com a realidade.




Linha 7: Direito Internacional Privado contemporâneo como o direito da tolerância e aproximação dos povos


O Direito Internacional Privado (DIPRI) compreende as regras de resolução de conflito entre as leis de diferentes países para o julgamento de casos concretos, permitindo a reciprocidade internacional em harmonia com a soberania dos Estados. Pretende-se pesquisar as novas faces do direito internacional privado relacionando-as aos princípios da dignidade da diferença, tolerância e proximidade entre as normas dos Estados em prol do aumento do reconhecimento e execução das decisões estrangeiras. Fazem parte desta linha tópicos como: Conceitos básicos e os elementos de conexão; Pluralidade de fontes – diálogo e princípios; Dignidade da diferença, tolerância e proximidade; Cooperação jurídica internacional; Relações transfronteiriças e as famílias internacionais.




Linha 8: Comentários à Jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros em Matéria de Direito Internacional e Migração


O Direito Internacional sem Fronteiras pretende angariar pesquisas e estimular a publicação de análises jurisprudenciais dos Tribunais Superiores brasileiros, cujo conteúdo verse direta ou indiretamente sobre provisões de direito internacional e impactem a relação hermenêutico-normativa entre direito interno e internacional no tema do direito migratório. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) entrou em vigor no ordenamento jurídico brasileiro em 2017 e provocou diversas mudanças nas normas que regem a condição do migrante no Brasil. A Lei trouxe uma mudança paradigmática para o direito migratório, a partir de uma hermenêutica pautada nos Direitos Humanos em oposição ao Estatuto do Estrangeiro - legislação por ela revogada, que previa o migrante como uma questão de segurança nacional. Além da Lei, seu Decreto regulamentador nº 9.199/2017 também previu inovações, que foram entendidas pela comunidade acadêmica como contra legem. Devido às discrepâncias entre a Lei e sua regulamentação e sua novidade no ordenamento, torna-se importante investigar qual o papel dos Tribunais Superiores brasileiros na garantia ou não dos preceitos legais nacionais e internacionais. Dessa forma, essa linha de pesquisa pretende investigar as temáticas que envolvem o direito migratório como: direitos dos migrantes; políticas de entrada e residência (reunião familiar, refúgio, acolhida humanitária, etc.); nacionalidade e naturalização; procedimentos de retirada compulsória do migrante do território; entre outros.